Legislação

Jurídico - Paraná


Lei da CIDE número 10.866, DE 4 de maio de 2004

Instrução Técnica Fechamento de Mandato

Lei Complementar nº 113 - 15/12/2005

Lei 11.250, de 27.12.2005 - (ITR)

Lei Federal do Transporte Escolar

Minuta de Projeto Uso do Solo

Lei de Responsabilidade Fiscal

Tabela de Licitação

Estatuto da Cidade

Legislação Federal

Nova Lei do ISS

Lei de Licitações

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