Jurídico

20/12/2017

Orientações da AMP sobre o 13º salário, férias e 1/3 constitucional dos prefeitos e vice-prefeitos

O Departamento Jurídico da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) produziu um documento contendo orientações e disponibilizou o Acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) relativos ao 13º salário, às férias e ao 1/3 constitucional dos prefeitos e vice-prefeitos do Estado. Veja, AQUI, a íntegra do documento elaborado pelo Jurídico sobre o assunto. E, AQUI, a íntegra do Acórdão do STF.

No documento, o Jurídico informa a possibilidade de regulamentação dos benefícios nos municípios do Estado e explica como isto pode ser feito. O Acórdão é o julgado do STF - órgão máximo da Justiça brasileira - que reconheceu a constitucionalidade de Lei Municipal que fixa o 13º salário, às férias e ao 1/3 constitucional dos prefeitos e vice-prefeitos do Estado.

O presidente da AMP, 2º vice-presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, esclarece que o Jurídico da AMP está à disposição dos gestores para esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto.

 

Assessoria de Comunicação da AMP.

Aurélio Munhoz. Reg.Mtb: 2.635/PR

Telefones: 41-3223-5733 e 41-99544-0404

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